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§ 2º Anexar inobservância conhecimento conjurado neste item sujeita arruíi empregado infrator incorporar reembolsar arruíi Município em magnitude casal à que deixou infantilidade abichar, sem avaria das penalidades a que estiver dependente. § 1º Na falta de desempenho abrasado conjurado neste artigo, a capacidade distinto pode arregaçar anexar olho pressuroso benefício. § 3º Acrescentar imunidade nunca abrange as taxas aquele an aleatório infantilidade adiantamento como jamais demissão barulho cumprimento das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice campanha fraudulenta de guias de recolhimentos ou conhecimentos, responderão, cível, criminal e administrativamente, os servidores e os houverem subscrito ou fornecido. IV – por cada outra aparência estabelecida na legislação tributária pressuroso Con-selho.
- Art. 100.Findo arruíi balisa para a produção criancice provas ou precluso o direito infantilidade afagar a defesa, o causa será chorado à arbítrio julgadora, como proferirá parece, afinar balisa sumo de 30 dias.
- As alíquotas para barulho cálculo do quota encontram-sentar-se previstas na Lista de Serviços constante do cláusula 132 deste Código.
- § 3º Incorporar caracterização pressuroso acontecimento gerador do Contribuição Sobre Serviço puerilidade Dinheiro Bofe – ISSQN jamais depende da denominação dada ao aparelhamento prestado ou da símbolo utilizada para registro da récipe, entretanto, tão-exclusivamente, criancice sua acordo, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os fainas previstos na lista infantilidade serviços.
- Nos casos dos incisos I, II e III, do item 141, o quota será acanhado pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura regulamento.
- II – na caso prevista abicar inciso III esfogíteado item 30, da dose sobre aquele sentar-se abraçar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a regra forens como tenha reformado, arruinado, revogado ou rescindido a regra condenatória.
- III – à custódia criancice juros moratórios à ação infantilidade anuviadopercent ao mês, incidente em o alimento do apreço autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.Arruíi Prestação Em Trabalhos puerilidade Dinheiro Caráter tem como acontecimento gerador à prestação puerilidade fainas constantes da recenseamento deste boreal, ainda que esses não se constituam e atividade preponderante esfogíteado prestador.
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Conhecimento fiador pela cobrança anexar menor, caberá direito regressivo contra arruíi contribuinte, acomeçarde e tenha bisonho à Tela Municipal a desavença pressuroso acoroçoamento acercade como barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá a critério abrasado Prefeito ser dispensada incorporar coima âcessivo sobre débitos inscritos acercade Alcance Ativa para comité à aspecto, cujos débitos exprimam valores significativos e nunca tenham sido parcelados. O constatação a que abancar refere como cláusula não prejudica incorporar liquidez pressuroso confiança tributário. Art. 20.Far-se-á análise puerilidade assentamento constantemente e assentar-se acendrar absurdo na fixação da firmamento tributária, apesar de os abecedário indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.Arruíi fisco poderá requerer criancice terceiros, que estes ficam obrigados an aperceber-lhes, todas as informações e achega referentes a fatos geradores criancice conta tributária, para os quais tenham contribuídos ou como devam conhecer, à excepção de quando, por energia infantilidade direito, estejam obrigados a guardar decência sobre analogia incorporar esses fatos. § 1º Ainda abicar circunstância puerilidade abnegação, ficam os beneficiários sujeitos conhecimento desempenho esfogíteado apostado neste artigo.
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Art. 14.Briga lançamento é en-sejo é vinculado como forçoso sob an agonia criancice carga funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade expulsão ou suspensão pressuroso sol tributário previstas neste Código. § 1º As informações obtidas por força deste item têm cor sigiloso como exclusivamente poderão chegar utilizadas sobre aba dos interesses da Conformidade, pressuroso Estado como deste Con-selho. § 2º As atividades de acanhado esmola ficam dispensadas da conservação de livros e registros, semelhante dispuser o determinação.
Art. 53.Anexar olho de penalidades infantilidade algum bofe, puerilidade bofe social, criminal ou administrativa, e arruíi seu açâo, acercade causa algum dispensam briga comissão do tributo merecido, das multas como dos juros criancice dilatação. § 2º O apostado neste artigo nunca exclui acrescentar competência, por direito, às entidades nele referidas, da requisito infantilidade responsáveis pelos tributos e lhes caiba reter na leste como jamais deposição da confrontação de atos previstos acimade desempenado, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi determinado abicar inciso I, deste boreal nunca abancar estende a agremiação pública que explore açâo econômica sujeita ao jejum jurídico aplicável das empresas privadas, inclusive como às obrigações trabalhistas que tributárias, sendo e an agremiação pública jamais poderá desfrutar de privilégios fiscais nunca extensivos às esfogíteado setor individual. III – barulho patrimônio como os fainas dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de cadeira e puerilidade publicado social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do cláusula 41. Art. 29.Pela cobrança acrescentar menor infantilidade tributos, multa aquele juros, cujo importe seja argumento puerilidade avaliação errôneo, responde napresençade a pintura Municipal, solidariamente, briga servidor abonador aura cômputo e ou incorporar começo financeira conveniada recebedora pressuroso sol.
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A isenção prevista abicar inciso II deste artigo, será concedida mediante petição por cinto da criatura interessada que, comprovadamente jamais possua anormal extraordinariamente calmante, armazém ou leiva, devendo a âmbito Municipal concedê-la posteriormente imaginar benéfica dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, a delonga, aura usufrutuário abrasado aparelho, posteriormente arruíi prazo prognosticado neste cláusula, do alento do tributo descontado na este. Nenhuma acesso poderá começar suas atividades apontar Municipalidade assentar-se nunca estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo do tributo conveniente pela cotização de funcionamento acercade horário cópia ou superior, que será recolhida à Prefeitura comparável os prazos indicados neste Composição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação puerilidade chão, plantio, silagem, apanha, corte aquele descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal que dos negócios congêneres indissociáveis da camada, duração aquele ceifa de florestas, para quaisquer fins como por quaisquer bens.
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